Termo de Uso do Aplicativo Estudo Para Todos
1 – CONDIÇÕES GERAIS DE USO
1.1 Âmbito
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se aos serviços dentro do aplicativo Estudo Para Todos
POR FAVOR, LEIA OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO
O Estudo Para Todos é denominado contratante e usufrui do aplicativo desenvolvido pela empresa NovaPAP Soluções. Toda administração deste aplicativo é feita pelo Estudo Para Todos, que disponibiliza para os seus usuários uma ferramenta de gestão onde eles poderão indicar pessoas de sua rede de contatos para fazerem um curso, seja ele de graduação, pós-graduação, técnico, ou um curso livre (profissionalizante). Cada indicação devidamente matriculada em um dos cursos das instituições parceiras do Estudo Para Todos, dará o direto ao usuário em receber uma bonificação variável em dinheiro, de acordo com o nível do curso que sua indicação fez a matrícula, ou de acordo com a verba liberada pela instituição parceira para bonificar o usuário.
Além do usuário receber essa bonificação após a efetivação da matrícula, quem o convidou para o APP, também receberá uma bonificação, de acordo com a regra estipulada pela instituição a qual o aluno se matriculou. O prazo para o recebimento da bonificação em dinheiro após a matrícula do aluno, tanto para quem fez a indicação, quanto pra quem convidou esse usuário para o aplicativo, será de acordo com as regras estipuladas por cada uma das instituições parceiras, as quais poderão liberar essa verba após o pagamento da primeira mensalidade do aluno, ou então, após o pagamento da segunda mensalidade do aluno devidamente matriculado.
Pelo presente instrumento os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizar o aplicativo, automaticamente farão adesão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do Estudo Para Todos (“Política de Privacidade”), ainda que você não crie uma Conta de Usuário.
O acesso aos Serviços só será permitido aos Usuários que aceitarem integralmente as Condições. Não é permitido ao usuário aceitar apenas parte das Condições. Todos os Usuários concordam em cumprir as condições e aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade.
1.2 Violação das Condições
Na eventualidade de um Usuário não cumprir qualquer uma das Condições, o Estudo Para Todos reserva-se o direito de encerrar a Conta de Usuário em questão, e suspender ou anular todos os Serviços desse Usuário, sem aviso prévio.
1.3 Modificação dos Termos de Uso, da Plataforma e do Serviço
Estudo Para Todos reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar as Condições. Adicionalmente, Estudo Para Todos pode alterar ou modificar os Serviços prestados através do aplicativo, a funcionalidade e/ou a “aparência e o funcionamento”, em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os Usuários, desde que as modificações não violem o contrato celebrado com a Instituição ou que sejam aceitas previamente pela mesma.
Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a única opção é a desativação de seu cadastro.
2 – RECURSOS DA PLATAFORMA
O aplicativo que Estudo Para Todos disponibiliza para os seus usuários uma ferramenta de gestão, apoio e organização de informações, de forma prática, possibilitando que seus usuários façam registros das informações de sua conta, indicações, bonificações liberadas e transferência das bonificações para a sua conta bancária. Além dessas funcionalidades, os usuários também poderão efetuar a compra de um curso em uma condição especial disponível no menu PWYW.
3 – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Conta de Usuário e Exatidão da Informação
Ao baixar o aplicativo gratuitamente, o Usuário terá acesso aos recursos gratuitamente, devendo, para tanto, realizar o seu cadastro, fornecendo seus dados que serão utilizados para abertura da Conta do Usuário no aplicativo. Mais concretamente, o Usuário terá de fornecer o seu nome, endereço de e-mail válido, endereço residencial, dados bancários, telefone, data de nascimento, foto para cadastro de perfil e foto do documento real. A utilização do aplicativo está limitada a pessoas com plena capacidade civil no momento que se cadastrarem. Não podem utilizar o aplicativo as pessoas que não gozem da capacidade civil plena, pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente por violação às Condições.
O login e senha criados pelo Usuário para acesso ao aplicativo serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com Estudo Para Todos, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
Os Usuários concordam e aceitam que toda a informação que fornecem à Estudo Para Todos, em qualquer momento, é verdadeira, completa e exata em todos os aspectos.
Os Usuários declaram e assumem, ademais, o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário e CONSENTEM COM A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PARA OS FINS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES.
Estudo Para Todos NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER USUÁRIO, NA EVENTUALIDADE DE SER INCOMPLETA QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM USUÁRIO.
É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Usuário. Desta forma, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
O Usuário se compromete a notificar Estudo Para Todos imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não-autorizado de sua conta por terceiros.
Os Usuários declaram, ao acessar o aplicativo em concordar com as Condições, que detém plena capacidade civil para celebrar o presente contrato e assumir as obrigações ora contraídas.
ESTUDO PARA TODOS SE RESERVA O DIREITO DE RECUSAR QUALQUER SOLICITAÇÃO DE CADASTRO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, BEM COMO DE CANCELAR UM CADASTRO PREVIAMENTE ACEITO, DESDE QUE PREVIAMENTE JUSTIFICADO.
3.2 Serviços
O acesso e uso dos Serviços estão sujeitos a sua conformidade com as Condições e com a Lei. Estudo Para Todos permanece a única proprietária de todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços e se reserva todos os direitos não expressamente concedidos nas Condições. O Estudo Para Todos pode modificar, substituir ou descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento, por qualquer razão, com ou sem aviso, a critério exclusivo de Estudo Para Todos , observado a Cláusula 1.3.
3.3 Conteúdo
Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet; (ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes “on-line” e “off-line”; e (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no aplicativo, sabendo de suas responsabilidades; (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações das Condições.
Os direitos autorais de todo o conteúdo inseridos no aplicativo pelos Usuários estão protegidos pela Convenção Internacional de Direitos Autorais e por outras leis aplicáveis. O uso do referido Conteúdo, por inteiro ou em parte, para qualquer finalidade, sem permissão escrita do seu legítimo autor é expressamente proibido. Tais direitos autorais são resguardados pelo item XXVII do art. 5º da Constituição da República, pela Convenção de Berna promulgada no Brasil pelo Decreto 75.699/75, e pela Lei 9.610/98. A utilização do conteúdo sem autorização formal do seu autor é considerada contrafação para todos os efeitos de Lei Civil e Penal.
Constitui, assim, ato fraudulento, criar trabalhos derivados ou baseados nos conteúdos disponíveis no aplicativo sem autorização específica, prévia e formal do seu legítimo autor, sendo, portanto, proibido alterar ou usar fragmentos dos conteúdos, no todo ou em parte, para a criação de outro trabalho ou produto. Os conteúdos estarão restringidos para fins ilícitos de qualquer natureza.
Não é permitido aos Usuários:
a) Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra os bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
b) Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso, bem como cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
c) Utilizar os serviços disponíveis no aplicativo para fins diversos daqueles a que se destinam;
d) Enviar, transmitir, alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de propriedade de Usuários e/ou terceiros;
e) Violar a privacidade de quaisquer Usuários;
f) Enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente aos equipamentos do destinatário e/ou de Estudo Para Todos, podendo incorrer sob pena da lei;
g) Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de quaisquer outros Usuários;
h) Utilizar materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam causar danos ao aplicativo ou aos Usuários do aplicativo, podendo incorrer sob pena da lei; e
i) Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo.
Estudo Para Todos poderá, sem notificação prévia, excluir do aplicativo quaisquer conteúdos que viole as Condições ou a Lei, sendo certo que não se responsabiliza pelo conteúdo postado pelos seus Usuários.
3.4 Reclamações de Violação e Irregularidades
Caso o Usuário acredite que algum conteúdo do aplicativo tenha alguma irregularidade, viole o direito autoral, patrimonial ou de imagem que possua ou controle (“denunciante”), o mesmo poderá notificar o Estudo para Todos, que deverá adotar todas as medidas cabíveis.
Caso seja verificada alguma irregularidade ou violação no conteúdo, o Estudo Para Todos excluirá do aplicativo o conteúdo denunciado, bem como avaliará a adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis ao caso.
3.5 Modalidades e Remuneração
Fica estabelecido pelo Estudo Para Todos que o uso do aplicativo será gratuito.
4 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
O APLICATIVO ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO E É OFERECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". O Estudo Para Todos DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, O Estudo Para Todos NÃO DECLARA NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO E DE QUALQUER SERVIÇOS RELACIONADO COM O MESMO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.
5 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ESTUDO PARA TODOS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE O ESTUDO PARA TODOS FOR NOTIFICADA NA FORMA DA CLÁUSULA 3.4 E DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.
O ESTUDO PARA TODOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO.
EM NENHUM CASO ESTUDO PARA TODOS SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DADOS, DANOS PESSOAIS OU A PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PALTAFORMA OU QUE O ESTUDO PARA TODOS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.
O ESTUDO PARA TODOS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O ESTUDO PARA TODOSTAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
O USUÁRIO INDENIZARÁ O ESTUDO PARA TODOS, SEUS PARCEIROS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO APLICATIVO OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES, COMPROMETEM-SE A DEFENDER ESTUDO PARA TODOS, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR AO ESTUDO PARA TODOS OS VALORES POR ELE DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO Estudo Para Todos OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.
ESTUDO PARA TODOS PODERÁ FORNECER LINKS PARA SITES E/OU SITES DE TERCEIROS. NO ENTANTO, ESTUDO PARA TODOS NÃO ENDOSSA ESSES SITES E NÃO ASSUME NENHUMA GARANTIA, RESPONSABILIDADE E/OU RESPONSABILIDADE POR SUA DISPONIBILIDADE, CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS PROMETIDOS, OFERECIDOS OU DISPONIBILIZADOS A PARTIR DESSES SITES E/OU SITES. O ESTUDO PARA TODOS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADOS OU DECORRENTES DO USO OU DEPENDÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR MEIO DESSES SITES DE TERCEIROS.
ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FALHA OU FIM ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO NAS CONDIÇÕES.
OS USUÁRIOS MANIFESTAM CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE QUE O ESTUDO PARA TODOS NÃO É PARTE DE NENHUM RELACIONAMENTO REALIZADO ENTRE USUÁRIOS, NÃO GARANTE SEU ÊXITO, NEM POSSUI CONTROLE ALGUM SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PLATAFORMA, SENDO CERTO QUE AS CONDIÇÕES NÃO GERAM NENHUM CONTRATO DE SOCIEDADE, MANDATO, FRANQUIA OU RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE O ESTUDO PARA TODOS E SEUS USUÁRIOS.
ESTUDO PARA TODOS NÃO ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS RECONHECEM E ACEITAM, AO REALIZAR INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS, QUE O FAZEM POR SUA CONTA E RISCO, RECONHECENDO O ESTUDO PARA TODOS COMO MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL.
AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE SECÇÃO 5 NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.
6 – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO:
Fica estabelecido que para efeito de cancelamento da assinatura, o Usuário deverá entrar em contato com Estudo Para Todos através do e-mail estudoparatodos@novapap.com.br para informar o motivo da sua desistência.
7 – DÚVIDAS E SUGESTÕES
Caso o Usuário ou candidato a Usuário do aplicativo tenha qualquer dúvida sobre o seu funcionamento, sobre Estudo Para Todos ou sobre as suas responsabilidades, como também as responsabilidades de cada parte, deverá entrar em contato pelo e-mail mail estudoparatodos@novapap.com.br e dirimir todas as suas dúvidas antes de acessar o aplicativo, pois ao fazê-lo, o Usuário declara expressamente conhecer os princípios, normas e regras da Plataforma do Estudo Para Todos, contidos nas Condições.
Os Usuários poderão encaminhar dúvidas, sugestões e reclamações ao e-mail informado no item anterior, bem como informar Estudo Para Todos acerca de quaisquer problemas com outros Usuário ou irregularidades, omissões ou desatualização dos Serviços prestados na Plataforma, sendo certo que o Estudo Para Todos conta com o apoio e colaboração dos Usuário para deixar o aplicativo cada vez melhor.
8 – ENGENHARIA DA PLATAFORMA
Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, Plataforma ou serviço, independente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
Estudo Para Todos não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de sua Plataforma. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Estudo Para Todos.
Eventuais erros no funcionamento do aplicativo serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. O Estudo Para Todos não pretende que o funcionamento do seu servidor, do seu sistema, do seu banco de dados, de seu aplicativo, seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não dá qualquer tipo de garantia expressa ou implícita como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.
9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
O uso comercial da expressão "Estudo Para Todos" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas ao aplicativo assim como os programas, look and feel dos sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas de Estudo Para Todos e estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Estudo Para Todos reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade de Estudo Para Todos ou licenciadas em seu favor) que apareçam no aplicativo.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar o para fins comerciais, ou qualquer parte do mesmo, sem o prévio consentimento escrito de Estudo Para Todos. Não é permitido a qualquer terceiro extrair e/ou reutilizar, de forma sistemática, partes do conteúdo do aplicativo sem o prévio consentimento escrito de Estudo Para Todos. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial deste aplicativo visando sua reutilização.
A menos que tenha um contrato de licença com Estudo Para Todos, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo de Estudo Para Todos.
10 – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE OS USUÁRIOS E O ESTUDO PARA TODOS
O Usuário reconhece que seu cadastro junto ao aplicativo não estabelece qualquer tipo de vínculo societário, associativo ou cooperativo.
O Usuário reconhece que seu cadastro junto ao aplicativo não estabelece qualquer tipo de vínculo empregatício com o Estudo Para Todos, direta ou indiretamente.
11 - CONDIÇÕES GERAIS
11.1 Suspensão ou anulação do acesso ao aplicativo
NA EVENTUALIDADE DE UM INCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UMA OU DE TODAS AS CONDIÇÕES, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE ESTUDO PARA TODOS PODE EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, COM CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, PARTE OU A TOTALIDADE DO SERVIÇO OU DO ACESSO DO USUÁRIO AO APLICATIVO (INCLUINDO, ESPECIFICAMENTE, A RESPECTIVA CONTA DE USUÁRIO).
SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, ESTUDO PARA TODOS PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A CONTA DE UM USUÁRIO, CANCELAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS SE:
A) O USUÁRIO NÃO CUMPRIR QUALQUER DISPOSITIVO DAS CONDIÇÕES;
B) O USUÁRIO DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES COMO USUÁRIOS;
C) O USUÁRIO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS;
D) O USUÁRIO UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU DA MARCA ESTUDO PARA TODOS EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;
E) NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELE ESTIVER INCORRETA; E
F) O ESTUDO PARA TODOS ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIO ESTUDO PARA TODOS OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
OS USUÁRIOS TAMBÉM PODERÃO SER SUSPENSOS OU TEREM SEUS CADASTROS CANCELADOS PELOS MOTIVOS ABAIXO:
A) EMITIR DECLARAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS A OUTROS USUÁRIOS;
B) ENVIAR SPAM (ENVIO DE E-MAIL EM MASSA NÃO AUTORIZADO);
C) DISPONIBILIZAR CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DE QUALQUER TIPO;
D) ENVIAR MENSAGENS QUE CONTENHAM SPYWARE E DISTRIBUIÇÃO DE VÍRUS; E
E) ENVIAR MENSAGENS IMPRÓPRIAS E/OU OFENSIVAS;
EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NESTA CLÁUSULA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DO ESTUDO PARA TODOS OU DE OUTRO USUÁRIO.
Estudo Para Todos PODE (MAS NÃO É OBRIGADA) FAZER QUALQUER OU TODAS AS AÇÕES SEGUINTES, SEM AVISO PRÉVIO:
A) INVESTIGAR CONTEÚDO QUE NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E DETERMINAR A SEU CRITÉRIO PARA REMOÇÃO OU SOLICITAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO;
B) REMOVER CONTEÚDO ABUSIVO, CENSURÁVEL, ILEGAL, PERTURBADOR OU QUE DE OUTRA FORMA NÃO CUMPRA COM AS CONDIÇÕES;
C) EDITAR CONTEÚDOS DA PLATAFORMA.
11.2 Tratamento dos dados pessoais
Para fornecer um serviço de qualidade e para que os usuários possam realizar operações de forma rápida e segura, Estudo Para Todos requer certas informações de caráter pessoal, tais como o nome, endereço de e-mail válido, endereço residencial, foto do documento ,dados bancários, telefone, data de nascimento e foto para cadastro de perfil, necessárias para utilizar os serviços do aplicativo.
Salvo com relação às informações que são publicadas no aplicativo, Estudo Para Todos buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:
a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
O Estudo Para Todos se reserva o direito de comunicar informação sobre seus usuários a outros usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a estas ou outras pessoas. Este direito será utilizado por Estudo Para Todos nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma e de seus Usuários, para fazer cumprir as Condições.
O Estudo Para Todos declara que os dados dos Usuários somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nas Condições, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no “Marco Civil da Internet”, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.
A Política de Privacidade explica o modo como são tratados os dados pessoais do Usuário e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza o Estudo Para Todos. Ao utilizar o aplicativo, o Usuário concorda que Estudo Para Todos poderá usar esses dados de acordo com sua Política de Privacidade.
11.3 Modelos de comissionamento:
Para as matrículas realizadas no UNIBTA, será pago o valor de R$75,00, para quem realizou a indicação do aluno matriculado através do aplicativo. Esse valor será pago, após o aluno devidamente matriculado, efetuar o pagamento da segunda mensalidade para a IES. Também será para o valor de R$37,50, para quem convidou para o aplicativo, a pessoa que fez a indicação do aluno no aplicativo, a qual a indicação que ela fez, realizou a matrícula com a IES. Esse pagamento será efetuado, após o aluno devidamente matriculado, efetuar o pagamento da segunda mensalidade para a IES. Em ambos os casos, só serão pagos o comissionamento após pagamento da segunda mensalidade feita pelo aluno. Caso o pagamento da segunda mensalidade não ocorra, o usuário não terá direito ao recebimento da comissão.
O comissionamento das indicações das matrículas realizadas pelos cursos livres da DRM Educação, funcionará da seguinte maneira: 12% do valor total do curso/parcela paga pelo aluno, será destinado à pessoa a qual fez a indicação dele através do APP; 6% do valor total do curso/parcela paga pelo aluno, será destinado para quem convidou para o aplicativo, a pessoa que fez a indicação do aluno no aplicativo, a qual a indicação que ela fez, realizou a matrícula.
11.4 Vigência
As Condições terão início no primeiro acesso do Usuário ao aplicativo e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
11.5 Nulidades
Se qualquer cláusula das Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte das Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas das Condições não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. As Condições constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”
12 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da cidade de São José dos Campos do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.